O papel do Estado na proteção inicial de mulheres em situação de violência doméstica: atendimento policial, medidas protetivas e vulnerabilidade econômica

Abstract

A violência doméstica contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e evidencia falhas estruturais na atuação estatal, especialmente nas fases iniciais de proteção às vítimas. Embora a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) represente um marco normativo no enfrentamento da violência de gênero, sua efetividade depende da atuação integrada e célere dos órgãos responsáveis pelo acolhimento, registro da ocorrência e aplicação das medidas protetivas. O presente estudo analisa o papel do Estado na proteção inicial de mulheres em situação de violência doméstica, com ênfase no atendimento policial, na concessão e fiscalização das medidas protetivas e nos impactos da vulnerabilidade econômica sobre a eficácia dessas respostas. Parte-se da problemática dos obstáculos enfrentados pelas vítimas no acesso aos mecanismos institucionais, incluindo despreparo de agentes públicos, processos de revitimização e insuficiência de políticas voltadas à autonomia econômica feminina. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, produções doutrinárias, relatórios institucionais e dados oficiais. A partir de uma perspectiva interdisciplinar e crítico-reflexiva, compreende-se a violência doméstica como expressão de desigualdades estruturais de gênero. Conclui-se que a proteção inicial ainda é insuficiente, demandando ações estatais articuladas entre segurança pública, sistema de justiça e assistência social, capazes de interromper o ciclo de violência e promover a dignidade, a autonomia e a cidadania das mulheres.