O Plano Nacional Pena Justa e as Regulamentações Penitenciárias de Goiás: Análise de Convergências, Divergências e Impactos na Gestão Prisional

Abstract

O sistema penitenciário brasileiro tem sido marcado por um “estado de coisas inconstitucional”, o que exige respostas institucionais articuladas. Este artigo analisa as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa (PNPJ) em comparação com as regulamentações e os resultados do sistema penitenciário do Estado de Goiás, no período de 2018 a 2024.

A pesquisa tem como objetivo identificar convergências e divergências entre os modelos, bem como avaliar possíveis impactos da adoção do PNPJ sobre a autonomia da gestão prisional estadual e o controle carcerário. Para isso, foi utilizada uma abordagem quali-quantitativa, com análise documental de legislações e relatórios oficiais, além da coleta de dados primários por meio de questionários aplicados a quinze integrantes do Grupo de Trabalho responsável pela implementação do Plano Estadual Pena Justa em Goiás.

Os resultados indicam alta convergência (94%) entre as propostas do PNPJ e as regulamentações estaduais. No entanto, as divergências identificadas (6%) concentram-se, principalmente, na padronização de procedimentos de transferência de presos estabelecida pela Resolução nº 404/2021 do CNJ, que contrasta com a autonomia conferida à Polícia Penal de Goiás pela Lei nº 19.962/2018.

Conclui-se que a adoção de diretrizes padronizadas, sem considerar as especificidades locais, pode comprometer a eficácia da gestão prisional e os avanços obtidos no controle carcerário e na redução dos índices criminais no estado analisado.