Letramento Jurídico como Ferramenta de Transformação Social: A Difusão da Lei Maria da Penha

Abstract

O presente artigo analisa o letramento jurídico como instrumento fundamental para a efetividade da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, nas relações sociais cotidianas. O problema de pesquisa reside na dissonância entre a existência da norma protetiva e o limitado conhecimento de seu conteúdo e alcance por parcela significativa da população, o que contribui para a persistência de ciclos de violência de gênero. O objetivo é examinar como a difusão do conhecimento jurídico para além do âmbito judicial — em espaços como escolas, organizações sociais e comunidades — pode atuar como mecanismo de prevenção e transformação cultural. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações e produções acadêmicas até o ano de 2021. Os resultados indicam que a mera vigência normativa é insuficiente para enfrentar o machismo estrutural, sendo necessária a apropriação social do Direito por meio de práticas de educação jurídica. Conclui-se que o letramento jurídico contribui para o empoderamento das vítimas, fortalece redes de apoio informal e amplia a capacidade social de enfrentamento da violência, configurando o espaço comunitário como instância central na promoção dos direitos das mulheres.