Lei nº 15.042/2024 e o Mercado Regulado de Carbono no Brasil: Governança Ambiental e o Diálogo das Fontes

Abstract

A Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), representa um marco regulatório na política climática nacional ao estabelecer as bases para a estruturação de um mercado regulado de carbono no Brasil. O presente artigo analisa os fundamentos jurídicos e institucionais dessa legislação à luz da teoria do Diálogo das Fontes, buscando compreender como diferentes matrizes normativas interagem na construção de um regime jurídico voltado à governança climática. Para tanto, adota-se uma abordagem interdisciplinar que articula a teoria tridimensional do direito, desenvolvida por Miguel Reale, com reflexões contemporâneas sobre poder e normatividade presentes na obra O que é Poder?, de Byung-Chul Han. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa da legislação ambiental e climática brasileira. Os resultados indicam que o SBCE inaugura uma nova etapa da governança ambiental no país, ao integrar instrumentos econômicos, princípios do direito ambiental e compromissos climáticos internacionais. Conclui-se que a Lei nº 15.042/2024 reforça a articulação entre diferentes fontes normativas e contribui para a consolidação de mecanismos jurídicos voltados à promoção do desenvolvimento sustentável e à redução das emissões de gases de efeito estufa no contexto brasileiro.