Entre o progresso tecnológico e a dignidade do trabalho: a proteção constitucional do trabalhador diante da automação

Abstract

O presente artigo examina o direito fundamental à proteção do trabalhador diante dos efeitos da automação, previsto no art. 7º, inciso XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando as transformações tecnológicas que vêm impactando as relações de trabalho no país.

Inicialmente, analisa-se o conceito de automação e seus reflexos sobre o mercado laboral, especialmente no contexto da crescente incorporação de tecnologias digitais e sistemas automatizados nos processos produtivos. Em seguida, são examinadas as tentativas de regulamentação legislativa da matéria, bem como os debates jurídicos acerca da necessidade de concretização desse direito social.

O estudo aborda ainda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 73 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se reconheceu a mora legislativa quanto à edição da norma regulamentadora destinada a efetivar a proteção constitucional contra os impactos da automação sobre o trabalho humano.

A análise demonstra que a proteção do trabalhador diante da automação integra o sistema de direitos fundamentais sociais estabelecido pela Constituição de 1988, impondo ao Estado o dever jurídico de promover sua concretização por meio de políticas públicas e instrumentos normativos adequados.

Conclui-se que, diante do avanço tecnológico contemporâneo, a efetividade dessa garantia constitucional revela-se essencial para assegurar a preservação da dignidade do trabalho e a proteção social dos trabalhadores.