Remição da Pena no Sistema Prisional Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Finalidades e Desafios

Leandro Goicoa da costa, Gianni; Castro marques dos santos, Kerollen

Remição da Pena no Sistema Prisional Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Finalidades e Desafios

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Leandro Goicoa da costa, Gianni	-
Autor(es): dc.contributor.author	Castro marques dos santos, Kerollen	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2026-03-10T21:38:09Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2026-03-10T21:38:09Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2026-03-10	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/2126	-
identificador: dc.identifier.other	remicao_pena_sistema_prisional_brasileiro.pdf	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1171874	-
Resumo: dc.description.abstract	A remição da pena constitui um importante instrumento no sistema penitenciário brasileiro, voltado à efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e à promoção da ressocialização do condenado. Prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a remição possibilita a redução do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade por meio do trabalho e do estudo, bem como, de forma complementar, pela prática da leitura em programas educacionais no ambiente prisional. O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto jurídico da remição da pena, abordando seus fundamentos legais, sua evolução normativa, suas diferentes modalidades e os principais desafios enfrentados para sua aplicação efetiva no contexto do sistema prisional brasileiro. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, da doutrina especializada em execução penal e de entendimentos jurisprudenciais relacionados ao tema. Conclui-se que, apesar de sua relevância jurídica e social para o processo de reintegração social das pessoas privadas de liberdade, a remição da pena ainda enfrenta entraves estruturais e administrativos que dificultam sua plena implementação, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais eficazes no âmbito do sistema penitenciário.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	342 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Remição da Pena	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Ressocialização	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Execução Penal	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Sistema Penitenciário	pt_BR
Título: dc.title	Remição da Pena no Sistema Prisional Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Finalidades e Desafios	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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