Dosimetria da Pena e Individualização no Direito Penal Brasileiro: Limites Constitucionais e Parâmetros Jurisprudenciais

Abstract

O presente artigo analisa o princípio da individualização da pena como elemento estruturante do sistema penal brasileiro e como instrumento de concretização da justiça penal no Estado Democrático de Direito. Previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, o princípio exige que a aplicação da pena considere as particularidades do caso concreto, as condições pessoais do agente e a gravidade da infração, evitando decisões genéricas e desproporcionais. O estudo tem por objetivo examinar os fundamentos jurídicos e os critérios aplicados na dosimetria da pena à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de decisões judiciais e obras doutrinárias relevantes. Os resultados indicam que a fundamentação adequada e o respeito ao princípio da proporcionalidade constituem requisitos essenciais para a legitimidade da sanção penal e para a preservação da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a correta aplicação dos critérios de dosimetria contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, para a racionalização do poder punitivo estatal e para a efetividade das garantias constitucionais no processo penal.