Teoria da bomba-relógio no combate ao terrorismo: limites constitucionais e implicações para a segurança pública brasileira

Abstract

O presente estudo analisa criticamente a teoria da bomba-relógio aplicada ao combate ao terrorismo, examinando sua compatibilidade com a ordem constitucional brasileira. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, reconstrói a origem filosófica da hipótese e sua evolução no debate jurídico internacional, confrontando-a com o regime de proteção dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente a vedação absoluta da tortura. A análise demonstra que a incorporação dessa lógica excepcional implica riscos institucionais ao Estado Democrático de Direito, ao favorecer a expansão de poderes discricionários e a relativização de garantias fundamentais. Ademais, evidencia-se a ausência de comprovação empírica quanto à eficácia da tortura como instrumento de obtenção de informações confiáveis. Em contraposição, são discutidas estratégias constitucionais de prevenção ao terrorismo, baseadas em inteligência integrada, cooperação internacional e fortalecimento institucional. Conclui-se que o enfrentamento eficaz ao terrorismo exige políticas preventivas compatíveis com o marco constitucional, sendo inadequadas soluções excepcionais que comprometem a legitimidade estatal.