A inteligência artificial e o direito tributário nas transações eletrônicas: desafios da fiscalização e da legalidade

Maria Andrade Azevedo Malvestiti, Jakeline

A inteligência artificial e o direito tributário nas transações eletrônicas: desafios da fiscalização e da legalidade

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Maria Andrade Azevedo Malvestiti, Jakeline	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2026-02-18T19:44:20Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2026-02-18T19:44:20Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2026-02-18	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/2064	-
identificador: dc.identifier.other	inteligencia_artificial_direito_tributario_transacoes_eletronicas_2026.pdf	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1171336	-
Resumo: dc.description.abstract	A consolidação da economia digital tem provocado transformações significativas nos mecanismos de arrecadação e fiscalização tributária, impulsionando a incorporação de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial pelas administrações fiscais. Nesse cenário, amplia-se a capacidade estatal de monitoramento de transações eletrônicas, com impactos diretos sobre a dinâmica do lançamento tributário e as garantias do contribuinte. O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações jurídicas da utilização de sistemas de Inteligência Artificial na automação da fiscalização tributária, com ênfase na identificação de fatos geradores em ambientes digitais. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e analítico-normativa, articulando referenciais do Direito Tributário, do Direito Digital e da regulação tecnológica, além de examinar aplicações de Big Data, mineração de dados e modelos preditivos na administração fiscal. A análise demonstra que o uso de redes neurais artificiais e ferramentas de análise preditiva amplia a eficiência arrecadatória, mas tensiona princípios estruturantes do sistema tributário, como capacidade contributiva, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Discute-se, ainda, a emergência de novas exigências profissionais no campo da advocacia tributária, demandando competências em ciência de dados e compliance digital para atuação em ambientes de fiscalização algorítmica. Conclui-se que a incorporação da Inteligência Artificial à atividade fiscalizatória requer aperfeiçoamento normativo e salvaguardas institucionais que assegurem equilíbrio entre eficiência arrecadatória e garantias fundamentais do contribuinte.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	196 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Inteligência Artificial	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Fiscalização Tributária	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Economia Digital	pt_BR
Título: dc.title	A inteligência artificial e o direito tributário nas transações eletrônicas: desafios da fiscalização e da legalidade	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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