Tutela antecipada antecedente: debates sobre as condutas processuais aptas a afastar o efeito estabilizador

Abstract

A estabilização da tutela antecipada antecedente, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, configura uma das inovações mais relevantes do sistema processual brasileiro contemporâneo, suscitando intensos debates doutrinários e jurisprudenciais. Entre as principais controvérsias, destaca-se a discussão acerca da taxatividade ou não das medidas processuais aptas a afastar o efeito estabilizador da decisão provisória. O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente as diferentes correntes interpretativas que tratam do tema, especialmente no que se refere à suficiência do manejo recursal e à possibilidade de outras manifestações processuais impedirem a estabilização. A pesquisa é de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica em obras doutrinárias e produções acadêmicas especializadas em Direito Processual Civil. Observa-se a existência de tensão entre interpretações estritamente legalistas, pautadas nos limites semânticos do texto normativo, e leituras de caráter teleológico, que ampliam o papel do julgador na conformação prática do instituto. Conclui-se que a definição das condutas processuais suficientes para afastar o efeito estabilizador permanece campo aberto de disputa hermenêutica, com impactos diretos sobre a segurança jurídica, a previsibilidade processual e a própria configuração do modelo cooperativo de processo civil.