Terrorismo na ordem jurídica brasileira: classificação legal, concepções doutrinárias e atividade policial na repressão e prevenção

Abstract

O terrorismo tem adquirido centralidade no debate jurídico contemporâneo em razão dos desafios impostos à segurança pública e à salvaguarda dos direitos fundamentais. No Brasil, a tipificação penal do fenômeno foi consolidada com a promulgação da Lei nº 13.260/2016, elaborada com o propósito de alinhar o ordenamento jurídico interno aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. O presente artigo tem como objetivo analisar a definição legal do terrorismo, suas principais interpretações doutrinárias e os parâmetros que orientam a atuação policial na prevenção e repressão dessas condutas. A metodologia fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, com exame sistemático da legislação vigente, da produção doutrinária especializada e de estudos acadêmicos selecionados por critérios de atualidade e relevância temática. Os resultados evidenciam que, embora a legislação represente avanço na positivação do tipo penal, persistem controvérsias interpretativas quanto à sua delimitação e à compatibilização com garantias constitucionais, especialmente no que se refere à liberdade de manifestação e à criminalização de condutas preparatórias. Observa-se, ainda, que a atividade policial ocupa posição estratégica no enfrentamento do terrorismo, demandando equilíbrio entre eficiência operacional e estrita observância do Estado Democrático de Direito. Conclui-se que o aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e das práticas institucionais é condição necessária para assegurar segurança coletiva sem comprometimento de direitos fundamentais.