O controle de convencionalidade da definição de terrorismo e suas consequências no ordenamento jurídico pátrio

Abstract

O fenômeno do terrorismo consolidou-se como uma ameaça transnacional, repercutindo diretamente nas agendas normativas e securitárias dos Estados contemporâneos. No Brasil, a Lei nº 13.260/2016 instituiu a definição jurídica do terrorismo e disciplinou instrumentos de repressão e prevenção. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar a compatibilidade da definição normativa brasileira com os parâmetros estabelecidos no plano internacional, à luz do controle de convencionalidade. Busca-se verificar se a tipificação prevista no ordenamento jurídico pátrio se harmoniza com os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como suas implicações em eventuais casos concretos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na revisão de literatura jurídica nacional e estrangeira, além da análise de diplomas normativos e instrumentos internacionais sobre a matéria. O estudo estrutura-se na compreensão do fenômeno do terrorismo, na análise da legislação brasileira, no exame dos tratados internacionais pertinentes e, por fim, na avaliação da confluência normativa sob a ótica do controle de convencionalidade. Conclui-se que a articulação entre direito interno e compromissos internacionais constitui elemento central para a legitimidade jurídica e a efetividade das políticas antiterrorismo no Estado brasileiro.