A atuação do primeiro interventor da Polícia Militar do Amazonas em crises com bombas: limites legais, segurança e preservação de vidas

Abstract

O presente artigo analisa a atuação do primeiro interventor em crises envolvendo artefatos explosivos no âmbito da Polícia Militar do Amazonas, com ênfase nas responsabilidades funcionais, nos limites legais e nos procedimentos de segurança que orientam a primeira resposta operacional. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise da legislação federal e estadual, dos manuais operacionais da PMAM e de protocolos internacionais de referência, como os do National Institute of Justice (NIJ), da Federal Emergency Management Agency (FEMA) e da Interpol. Os resultados evidenciam convergência consistente entre os marcos normativos analisados e a doutrina institucional vigente, indicando que a atuação do primeiro interventor deve restringir-se às ações iniciais de reconhecimento visual, isolamento da área, comunicação e preservação do local, sendo expressamente vedada qualquer intervenção técnica direta sobre o artefato. Constatou-se que a preservação da vida constitui o princípio estruturante das decisões operacionais, orientando a definição de perímetros de segurança, a evacuação de pessoas e o acionamento de equipes especializadas. A análise demonstra ainda que o desempenho adequado dessa função depende de capacitação contínua, com ênfase no domínio de protocolos, no desenvolvimento de habilidades perceptivas e na compreensão dos limites legais impostos pela Constituição Federal e pelo ordenamento penal. Por fim, identifica-se a necessidade de maior padronização nacional dos procedimentos de primeira resposta, considerando a heterogeneidade normativa entre os estados, a fim de ampliar a previsibilidade, a segurança jurídica e a eficácia operacional em cenários críticos envolvendo artefatos explosivos.