O bem jurídico como fundamento e limite da legítima defesa penal: uma análise a partir do pensamento de Claus Roxin

Abstract

Este artigo analisa a evolução do conceito de bem jurídico como eixo estruturante da legitimidade penal e parâmetro dogmático do instituto da legítima defesa. O percurso teórico desenvolvido parte do Iluminismo penal, com Feuerbach, atravessa o materialismo jurídico de Birnbaum e o normativismo de Binding, culminando no funcionalismo teleológico-racional proposto por Claus Roxin. O objetivo consiste em demonstrar como o bem jurídico deixa de operar como critério meramente formal para assumir a função de fundamento material e constitucional do sistema penal, atuando simultaneamente como limite ao ius puniendi estatal e como baliza racional da reação defensiva individual. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, de natureza descritivo-analítica, ancorada na dogmática penal clássica e contemporânea. Os resultados indicam que, apesar dos processos de expansão do Direito Penal e dos desafios impostos pela denominada “sociedade de risco”, o pensamento roxiniano permanece essencial para impedir que a legítima defesa se converta em vingança privada, preservando-a como instrumento de afirmação da ordem jurídica orientada à proteção de bens jurídicos concretos. Conclui-se que o bem jurídico constitui o critério ético-constitucional responsável por assegurar a coerência e a racionalidade do sistema penal democrático.