O Plano Nacional Pena Justa em Face das Regulamentações Penitenciárias do Estado de Goiás

Abstract

O sistema penitenciário brasileiro tem sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como marcado por um estado de coisas inconstitucional, o que impõe a formulação de respostas institucionais articuladas e estruturais. Nesse contexto, o presente artigo analisa criticamente as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa (PNPJ) em cotejo com as políticas penitenciárias já implementadas e os resultados obtidos pela Polícia Penal de Goiás (PPGO) no período de 2018 a 2024. O estudo tem por objetivo identificar convergências e divergências entre os modelos, bem como avaliar os riscos que a adoção integral do PNPJ pode representar à autonomia da gestão penitenciária estadual e ao controle carcerário consolidado no sistema goiano. Metodologicamente, adota-se uma abordagem quali-quantitativa, combinando análise documental de legislações e relatórios oficiais com a coleta de dados primários, realizada por meio de questionários aplicados a quinze integrantes do Grupo de Trabalho responsável pela implementação do Plano Estadual Pena Justa em Goiás. Os resultados evidenciam elevada convergência normativa (94%) entre as metas do PNPJ e as regulamentações estaduais vigentes. Todavia, as divergências remanescentes (6%) concentram-se, sobretudo, na padronização nacional dos procedimentos de transferência de pessoas privadas de liberdade, prevista na Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Tal padronização tensiona a autonomia administrativa conferida à PPGO pela Lei nº 19.962/2018, especialmente no que se refere à gestão de vagas e à movimentação prisional, elementos que se mostraram centrais para o controle carcerário e para a expressiva redução dos índices de criminalidade em Goiás, posicionando o estado entre os cinco com maior diminuição da violência no período analisado. Conclui-se que a imposição de modelos normativos uniformizados, dissociados das especificidades e das experiências estaduais exitosas, pode comprometer avanços institucionais relevantes no controle prisional e no enfrentamento ao crime organizado.