Da legitimidade procedimental à prevenção de maus-tratos: evidências sobre como Justiça procedimental e inspeções externas reduzem abuso no contexto prisional

Abstract

A prevenção de maus-tratos no cárcere é um desafio jurídico e, sobretudo, organizacional: abusos tendem a persistir não apenas por “desvio individual”, mas por rotinas opacas, estresse crônico, cultura ocupacional adversarial e baixa responsabilização. Este artigo teórico-analítico, baseado em revisão narrativa e análise documental, sustenta que a redução consistente de maus-tratos requer a integração de dois eixos complementares. O primeiro é a legitimidade procedimental — justiça procedimental aplicada ao exercício cotidiano da autoridade — expressa em neutralidade, respeito, oportunidade de voz e confiabilidade, com potencial para reduzir conflito, aumentar cooperação e diminuir a dependência de coerção. O segundo são inspeções externas e monitoramento independente, entendidos como mecanismos de transparência, dissuasão e correção, capazes de reduzir “zonas de impunidade” e induzir melhorias em protocolos, registros e cultura institucional. A partir desses eixos, propõe-se um modelo de governança preventiva que articula: autoridade legítima no microcotidiano, controles internos orientados a risco, canais de queixa protegidos e inspeções externas com capacidade de acompanhamento. Conclui-se que prevenir maus-tratos não é apêndice normativo, mas requisito de governabilidade: instituições mais legítimas e supervisionadas tendem a operar com menos violência, menos crise e maior previsibilidade operacional.