Lei e Ordem: o trato com usuários de drogas reincidentes em crimes contra o patrimônio

Abstract

A reincidência em crimes contra o patrimônio (furtos, roubos e receptação) associada ao uso problemático de drogas constitui um desafio persistente para a segurança pública e para a governança penitenciária. O fenômeno tende a se expressar como um ciclo de curto prazo de prisão–soltura–nova infração, com vitimização repetida, elevação de custos institucionais e baixo impacto preventivo quando a resposta estatal se limita à incapacitação episódica. Este artigo, de natureza teórico-analítica, fundamentado em revisão narrativa e análise documental, propõe uma leitura de “Lei e Ordem” como capacidade estatal de produzir proteção social com legalidade, proporcionalidade e legitimidade procedimental. Articulam-se quatro eixos: (i) o nexo drogas–crime pelo modelo tripartite de Goldstein, com ênfase na dimensão econômico-compulsiva; (ii) a teoria das atividades rotineiras como estrutura explicativa de oportunidades e vulnerabilidades; (iii) o paradigma Risco–Necessidade–Responsividade (RNR) como base de focalização e proporcionalidade correicional; e (iv) evidências sobre justiça terapêutica e tribunais de drogas. Sustenta-se que respostas exclusivamente punitivas frequentemente capturam sintomas, sem reordenar mecanismos de reiteração, enquanto abordagens integradas — combinando responsabilização, triagem de risco, supervisão graduada e acesso estruturado a tratamento — apresentam maior potencial de reduzir a reincidência patrimonial e elevar a previsibilidade operacional do sistema.