Soberania Popular em Regimes Autoritários: Fundamentos Filosóficos e Jurídicos e os Limites da Intervenção Internacional - uma Análise do Caso EUA - Venezuela sob o Prisma dos Precedentes Internacionais

Abstract

O presente artigo examina a soberania estatal sob uma abordagem filosófica, jurídico-política e de direito internacional público, com especial ênfase na distinção entre titularidade popular da soberania e exercício contingente do poder governamental, inclusive em contextos de regimes autoritários. Desenvolve-se uma análise sistemática que articula contribuições clássicas da teoria do Estado — notadamente de Jean Bodin, Jean-Jacques Rousseau, Emmanuel Sieyès e Hans Kelsen — com a normatividade do direito internacional contemporâneo, sustentando que a soberania popular não se extingue em razão da forma do regime político, permanecendo como fundamento ontológico e jurídico da própria ideia de Estado.

A tese central do estudo afirma que intervenções externas de natureza imperialista, frequentemente justificadas sob a retórica do déficit democrático ou da tutela internacional, carecem de fundamento jurídico no direito internacional positivo. Tais práticas revelam-se incompatíveis com princípios estruturantes da ordem internacional contemporânea, como a autodeterminação dos povos, a não intervenção nos assuntos internos e a igualdade soberana dos Estados, consagrados na Carta das Nações Unidas.

Mediante metodologia jurídico-dogmática e filosófico-analítica, o artigo examina criticamente a pretensa legitimidade de ingerências unilaterais em processos políticos internos, demonstrando sua incongruência tanto com a arquitetura normativa do sistema internacional quanto com os fundamentos teóricos da soberania enquanto instituto jurídico-político. Embora no direito internacional clássico a soberania continue a ser conceituada como o poder jurídico supremo do Estado de autodeterminar-se interna e externamente, em condição de igualdade com os demais Estados e sem submissão a autoridade superior, o direito internacional contemporâneo promoveu uma relativização funcional desse conceito.

Com efeito, a soberania, inicialmente concebida como sinônimo de independência estatal, passou a incorporar dimensões substantivas no plano interno, especialmente a partir da segunda metade do século XX, associando-se à autodeterminação dos povos, à cidadania ativa e à efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Diante desse cenário, o estudo conclui pela necessidade analítica e normativa de distinguir a titularidade da soberania — invariavelmente popular — do exercício do poder governamental, sempre contingente e historicamente situado, sustentando que transformações políticas legítimas constituem prerrogativa exclusiva dos povos, a serem realizadas por meio de seus próprios mecanismos de autodeterminação.