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PROTOCOLO INSTITUCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS: do nascimento à emissão da Carteira de Identidade
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1133956
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Pará | pt_BR |
| Autor(es): dc.contributor.author | Mota, Flávio Marcelo Cavalcante | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | CARVALHO JR., José Gracildo de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2026-01-08T13:16:42Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2026-01-08T13:16:42Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2026-01-08 | - |
| identificador: dc.identifier.other | Protocolo Institucional Identificação de Crianças | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1133956 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | Esta proposta encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente em seu art. 10, que determina a obrigatoriedade da identificação do recém-nascido, bem como nos arts. 102 e 129, que tratam da proteção integral e das medidas de prevenção de transparência de direitos. A identificação de crianças é uma etapa fundamental para garantir direitos, prevenir e assegurar o acesso pleno à cidadania. A ausência de padronização entre maternidades, cartórios, órgãos de segurança pública e rede de proteção social gera lacunas que podem resultar em: sub-registro de nascimento, fragilidade na identificação biométrica, risco de subtração, tráfico e desaparecimento de crianças, dificuldades no acesso a políticas públicas e inconsistências entre bases de dados estaduais e federais. Esta medida também contribui para o cumprimento de compromissos internacionais reforçados pelo Brasil, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9 (ONU/UNICEF), que prevê identidade legal para todas as crianças até 2030. Este compromisso visa garantir que toda criança seja identificada desde o nascimento e tenha acesso pleno à cidadania. | pt_BR |
| Tamanho: dc.format.extent | 277 | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
| Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| Direitos: dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
| Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
| Palavras-chave: dc.subject | Medidas de prevenção | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Violações de direitos | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Recém-nascido | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Registros públicos | pt_BR |
| Título: dc.title | PROTOCOLO INSTITUCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS: do nascimento à emissão da Carteira de Identidade | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
| Curso: dc.subject.course | Mestrado Profissional em Segurança Pública | pt_BR |
| Área de Conhecimento: dc.subject.discipline | Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Textos | |
| Arquivos associados: | ||||
|---|---|---|---|---|
| Protocolo Institucional Identificação de Crianças.pdf | 276.81 kB | Adobe PDF | /bitstream/capes/1133956/2/Protocolo Institucional Identificação de Crianças.pdfDownload |
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