A aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo oficial da polícia militar do Amazonas: análise da viabilidade jurídica

do Nascimento Souza, Maxon; Dino Brandizzi Dorval, Henrique; Melo de Aguiar, Denison; Falcão Damasceno, William; Henrique Lisboa Santiago, David

A aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo oficial da polícia militar do Amazonas: análise da viabilidade jurídica

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Registro completo de metadados

Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	do Nascimento Souza, Maxon	-
Autor(es): dc.contributor.author	Dino Brandizzi Dorval, Henrique	-
Autor(es): dc.contributor.author	Melo de Aguiar, Denison	-
Autor(es): dc.contributor.author	Falcão Damasceno, William	-
Autor(es): dc.contributor.author	Henrique Lisboa Santiago, David	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-12-17T12:04:11Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-12-17T12:04:11Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-12-17	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1845	-
identificador: dc.identifier.other	Constitucionalidade na Justiça Militar	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1133616	-
Resumo: dc.description.abstract	O artigo analisa a possibilidade jurídica de que Oficiais da Polícia Militar do Amazonas, quando investidos no múnus de juiz militar nos Conselhos de Justiça, exerçam o controle difuso de constitucionalidade em casos concretos. A pesquisa discute o papel jurisdicional dos oficiais, a natureza da Justiça Militar Estadual, os fundamentos do controle difuso e a teoria dos poderes implícitos, demonstrando que não há impedimento constitucional para que o oficial-juiz afaste a aplicação de normas incompatíveis com a Constituição. O estudo utiliza abordagem qualitativa, bibliográfica e documental. Conclui-se que a atuação judicial dos oficiais legitima e autoriza o exercício pleno da jurisdição, incluindo a declaração incidental de inconstitucionalidade.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	599 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Justiça Militar Estadual	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Controle difuso de constitucionalidade	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Conselhos de Justiça	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Juiz militar	pt_BR
Título: dc.title	A aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo oficial da polícia militar do Amazonas: análise da viabilidade jurídica	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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