A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A ENTIDADE FAMILIAR E PLATAFORMAS DIGITAIS NA FISCALIZAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS REDES SOCIAIS

Tenfen Floriani Borba, Maria Eduarda

A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A ENTIDADE FAMILIAR E PLATAFORMAS DIGITAIS NA FISCALIZAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS REDES SOCIAIS

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	CENTRO UNIVERSITÁRIO AUTÔNOMO DO BRASIL - UNIBRASIL	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Tenfen Floriani Borba, Maria Eduarda	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-12-12T19:27:46Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-12-12T19:27:46Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-12	-
identificador: dc.identifier.other	A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A ENTIDADE FAMILIAR E PLATAFORMAS DIGITAIS NA FISCALIZAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS REDES SOCIAIS	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1133473	-
Resumo: dc.description.abstract	Este trabalho se concentra na responsabilização solidária entre a entidade familiar e plataformas digitais na fiscalização do acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. Este trabalho analisa a responsabilização, motivado pela crescente exposição e pelo fenômeno do "abandono digital". A metodologia utilizada baseou-se na análise do arcabouço jurídico brasileiro sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral. O resultado central é a superação do regime subsidiário do MCI pelo paradigma preventivo e solidário, consolidado pela Lei nº 15.211/2025 (EDCA). Os impactos regulatórios incluem a exigência do Safety by Design, a vedação ao perfilamento comportamental para publicidade e a remoção imediata de conteúdo lesivo mediante notificação.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	764 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Responsabilidade Solidária	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Plataformas Digitais	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Crianças e Adolescentes	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Mecanismos de Proteção	pt_BR
Título: dc.title	A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A ENTIDADE FAMILIAR E PLATAFORMAS DIGITAIS NA FISCALIZAÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS REDES SOCIAIS	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
Curso: dc.subject.course	DIREITO	pt_BR
Área de Conhecimento: dc.subject.discipline	DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL	pt_BR
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