Reforma trabalhista e previdenciária no Brasil: Impactos, desafios e perspectivas (2017/2025)

Abstract

O presente artigo analisa os impactos jurídicos, sociais e econômicos decorrentes das reformas trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019), situando-as no contexto mais amplo de reestruturação normativa que marcou o Brasil entre 2017 e 2025. A investigação examina os principais instrumentos introduzidos por essas reformas, como a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização de vínculos laborais e a instituição de idade mínima para aposentadoria, discutindo de que forma tais mudanças repercutem na efetividade dos direitos sociais fundamentais, na dinâmica de atuação sindical e na sustentabilidade financeira do sistema previdenciário.

A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise normativa e utilização de dados empíricos provenientes de órgãos oficiais, o que permite avaliar os efeitos combinados das reformas sobre o sistema de proteção social. Os resultados indicam que, embora tenham buscado responder a demandas por maior racionalidade econômica, competitividade e equilíbrio fiscal, as reformas deslocaram o eixo tradicional da proteção social ao fragilizar garantias historicamente construídas no campo trabalhista e previdenciário.

Constata-se, ainda, que o novo arranjo normativo ampliou a assimetria negocial entre trabalhadores e empregadores, ao mesmo tempo em que tornou mais restritivo o acesso aos benefícios previdenciários, especialmente para grupos vulneráveis. Diante disso, o estudo sustenta a necessidade de adoção de políticas compensatórias, do fortalecimento da negociação coletiva em bases mais equitativas e da implementação de medidas de inclusão previdenciária, de modo a recompor o equilíbrio entre eficiência econômica e proteção social, preservando a centralidade dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.