Práticas de Educação Fiscal e Compliance Tributário: Lições do Brasil Aplicáveis aos Estados Unidos

Abstract

Este artigo compara os modelos brasileiro e norte-americano de educação fiscal e conformidade tributária, investigando como cada país articula cidadania, prestação de serviços e proteção de direitos no processo de relação entre Estado e contribuinte. No Brasil, consolidou-se um arcabouço cívico-pedagógico por meio do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), cuja ênfase recai sobre a transparência, a participação social e o controle público do orçamento. Embora normativamente robusto, esse modelo ainda enfrenta importantes desafios de mediação cognitiva: grande parte das informações disponibilizadas carece de padrões claros de prova, o que dificulta ao cidadão compreender de que modo as evidências sustentam as decisões fiscais e como essas decisões se convertem em políticas públicas concretas.

Nos Estados Unidos, por outro lado, predomina uma abordagem centrada no serviço ao contribuinte, estruturada pelo ecossistema IRS/VITA/TCE/TAS, que se volta para a redução dos custos de conformidade, para a resolução de problemas no primeiro contato e para a garantia de rotas efetivas de remediação quando há falhas. Apesar desse foco operacional, a comunicação técnica desses órgãos muitas vezes se dirige a um auditório especializado, produzindo barreiras de compreensão e limitando a transparência cognitiva para o público geral.

A comparação entre os dois modelos mostra que Brasil e Estados Unidos convergem na busca por informação verificável, rotas acessíveis de resolução e mecanismos contínuos de aprendizagem institucional. Em síntese, o estudo sustenta que a integração entre educação crítica, desenho de serviços e disciplina de prova — ancorada em participação social dotada de efeito — constitui um caminho decisivo para o fortalecimento da legitimidade estatal e para a ampliação da conformidade tributária.