A Justiça no banco dos réus: O caso Bernardo Boldrini e os desafios da aplicação da Lei penal ao filicídio

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o filicídio no contexto jurídico brasileiro, tomando como base o caso Bernardo Boldrini. A pesquisa busca compreender se o tratamento penal vigente é eficaz na punição e prevenção desses crimes, considerando a ausência de tipificação específica no ordenamento jurídico. Adotando o método exploratório com base em revisão bibliográfica, a investigação percorre aspectos históricos, sociais e jurídicos do filicídio, discutindo o enquadramento penal do caso concreto, suas motivações e as implicações da sentença. O estudo destaca a fragilidade da rede de proteção à infância, evidenciada pela negligência institucional frente às denúncias de maus-tratos sofridos por Bernardo, e a resposta limitada do sistema jurídico, que se revela mais reativo do que preventivo. A análise também compara legislações estrangeiras, observando como outros países tipificam de forma mais rigorosa o homicídio de descendentes. Conclui-se que o enfrentamento ao filicídio no Brasil exige não apenas a criação de um tipo penal autônomo, mas também o fortalecimento das políticas públicas, a capacitação de profissionais da rede protetiva e a atuação interinstitucional para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza a Constituição Federal.