Educação inclusiva e o Estado no banco dos réus: A responsabilidade Jurídica na garantia do ensino para crianças e adolescentes com TEA

Abstract

Este estudo tem como objetivo avaliar a responsabilidade do Estado na garantia do direito à educação inclusiva para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apesar dos avanços legislativos no Brasil, como a Lei nº 12.764/12, que reconhece o TEA como deficiência, e a inclusão do autismo no censo demográfico de 2020, ainda existem dificuldades na implementação de políticas públicas efetivas que assegurem acesso a uma educação de qualidade para esses estudantes. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, revisando legislações, tratados internacionais, jurisprudências e estudos acadêmicos, além de analisar casos de omissão estatal na oferta de ambientes escolares inclusivos. Os resultados mostram que, embora a legislação proteja o direito à educação, a prática ainda enfrenta problemas como a insuficiência de profissionais capacitados, recursos pedagógicos inadequados e a falta de adaptações nas escolas. Essa negligência viola direitos fundamentais e impede o pleno desenvolvimento dos estudantes com TEA, contribuindo para a manutenção de desigualdades sociais. Conclui-se que é essencial que o Estado implemente ações concretas, como políticas públicas eficientes, formação de profissionais especializados e a criação de ambientes escolares inclusivos. Essas medidas são fundamentais para garantir o direito à educação, promover a inclusão social e assegurar o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes com TEA, fomentando uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva.