O papel do Juiz das garantias no fortalecimento do sistema acusatório e na preservação dos direitos e garantias fundamentais

Abstract

O presente artigo examina o papel do Juiz das Garantias na promoção do sistema acusatório e na efetivação dos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Traça-se a evolução dos modelos processuais penais – inquisitivo, acusatório e misto – confrontando as históricas tensões da justiça criminal brasileira, frequentemente marcada por resquícios inquisitoriais e a preocupante "contaminação cognitiva" do julgador. A Lei nº 13.964/2019, ao instituir o Juiz das Garantias, visou estabelecer uma clara separação entre as funções de investigação, acusação e julgamento. Desse modo, fortaleceu a imparcialidade judicial e a proteção do investigado. Discute-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) diante das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) e a modulação dos efeitos de suas decisões, que, embora tenham declarado a constitucionalidade do instituto, geraram debates doutrinários acerca de sua aplicação e das possíveis mitigações à sua lógica original. Conclui-se que o Juiz das Garantias representa um avanço significativo para a concretização de um processo penal democrático e garantista, embora sua plena consolidação ainda dependa de contínuo aprimoramento interpretativo e operacional.