O grito antes da sentença: Linchamento Público e a falência da Legalidade Penal

Abstract

O presente artigo investiga o linchamento público no Brasil como um complexo fenômeno sociológico e jurídico, a fim de compreender como essa prática reflete a profunda desconfiança da população no sistema penal e quais são suas implicações para a ordem constitucional. O estudo parte da premissa de que a percepção coletiva de impunidade e ineficácia das instituições de segurança pública e de justiça criminal atua como catalisador para que a sociedade assuma o monopólio da punição (justiça com as próprias mãos). Em termos metodológicos, emprega a revisão bibliográfica-crítica e a análise documental para rastrear as origens do fenômeno na cultura de violência e discutir suas implicações no contexto do Estado Democrático de Direito. Os resultados demonstram que o linchamento não apenas viola princípios constitucionais fundamentais (dignidade humana, devido processo legal), com sérias implicações para a ordem social, mas, sobretudo, revela o enfraquecimento da autoridade estatal em seu dever de controle social formal. Conclui-se que o enfrentamento dessa violência coletiva exige mais do que a repressão penal individual, demanda a urgência de políticas públicas intersetoriais focadas na educação social e jurídica, essenciais para restaurar a confiança institucional e reafirmar o princípio da legalidade como base inegociável da justiça.