Entre a Privacidade e o Cibercrime: A Insuficiência Penal na Era dos Dados

Abstract

A expansão exponencial das tecnologias digitais, ao mesmo tempo em que reconfigura as dinâmicas sociais e econômicas, catalisa a proliferação dos crimes cibernéticos, impondo desafios críticos ao sistema penal tradicional. O presente artigo investiga em que medida a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) opera como um instrumento estratégico na prevenção e repressão das condutas criminosas digitais e identifica os principais obstáculos de sua aplicação no âmbito penal, notadamente na tipificação, investigação e sanção dos delitos. Metodologicamente, o estudo é fundamentado em uma revisão bibliográfica narrativa e doutrinária, consultando bases científicas especializadas como SciELO e Google Acadêmico. Os resultados evidenciam que, embora a LGPD constitua um avanço normativo essencial para a proteção da privacidade, sua contribuição à repressão penal é severamente limitada pela ausência de tipificações específicas no Código Penal e pela complexidade transnacional dos ambientes virtuais. Conclui-se que a tutela penal dos dados pessoais exige uma reforma sistêmica, demandando o desenvolvimento de instrumentos legais mais robustos, o investimento maciço em capacitação institucional dos operadores do Direito e o urgente fortalecimento da cooperação jurídica internacional para o combate eficaz aos crimes cibernéticos.