A educação inclusiva e a Constituição Histórica do direito à escolarização das pessoas com deficiência no Brasil

Abstract

Este artigo analisa a constituição histórica do direito à escolarização das pessoas com deficiência no Brasil, destacando as transformações políticas, legais e pedagógicas que sustentam a compreensão contemporânea de educação inclusiva. A partir de uma abordagem bibliográfica e documental, o estudo revisita marcos nacionais e internacionais — desde os primeiros modelos institucionais segregadores até a consolidação de perspectivas baseadas em direitos, que reconhecem a diversidade como fundamento de uma educação democrática. São examinados dispositivos legais brasileiros, como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em articulação com documentos internacionais, como a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006). Os resultados indicam que, embora haja avanços normativos expressivos, a efetivação da educação inclusiva ainda enfrenta desafios estruturais, barreiras de acessibilidade e limitações na formação docente. Conclui-se que a consolidação do direito à escolarização das pessoas com deficiência demanda não apenas políticas públicas consistentes, mas também mudanças culturais e institucionais que reafirmem a inclusão como princípio essencial da educação.