A eficácia do Microempreendedor Individual (MEI) como instrumento de formalização e o papel do profissional contábil diante das dificuldades enfrentadas pelo empreendedor autônomo

Abstract

O regime do Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, consolidou-se como uma das principais políticas públicas voltadas à formalização de pequenos negócios no Brasil. Este trabalho analisa a eficácia do MEI como instrumento de inclusão produtiva e o papel do profissional contábil diante das dificuldades enfrentadas pelos empreendedores autônomos no cumprimento de suas obrigações fiscais e administrativas. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas realizadas com sete microempreendedores. Os resultados evidenciam que o MEI apresenta benefícios significativos, como a simplificação do processo de formalização, o recolhimento unificado de tributos, o acesso a benefícios previdenciários e o fortalecimento da credibilidade comercial. No entanto, também foram identificadas limitações estruturais, como o teto reduzido de faturamento, restrições de atividade e contratação, e dificuldades no cumprimento das obrigações acessórias, especialmente quanto ao pagamento do DAS e à entrega da DASN-SIMEI. Observou-se que a falta de conhecimento técnico compromete a gestão financeira dos MEIs, reforçando a importância do profissional contábil como agente orientador e educativo. Conclui-se que, embora eficaz para a formalização, o regime demanda aperfeiçoamentos e maior suporte técnico para garantir a sustentabilidade dos negócios, sendo o contador um elemento estratégico nesse processo.