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Os desafios jurídicos da limitação da liberdade de expressão nas redes sociais frente à disseminação de fake news no Brasil
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1133083
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber | pt_BR |
| Autor(es): dc.contributor.author | Assis dos Santos, Hellen | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | Nogueira Pinto de Araújo, Jakeline | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-12-01T22:52:08Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-12-01T22:52:08Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-12-01 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1746 | - |
| identificador: dc.identifier.other | Liberdade e desinformação | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1133083 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | Este trabalho trata da análise dos desafios jurídicos relacionados à limitação da liberdade de expressão nas redes sociais diante da disseminação de fake news no Brasil, tema relevante e atual no contexto da expansão digital e do debate sobre a regulação da internet. O estudo tem como objetivo compreender de que forma é possível conciliar a proteção do núcleo essencial da liberdade de expressão com a necessidade de combater a desinformação no ambiente digital, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Projeto de Lei nº 2.630/2020. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa de caráter dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com base em doutrina, em artigos científicos, na Constituição Federal de 1988, no Projeto de Lei nº 2.630/2020 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de construir uma reflexão crítica e fundamentada sobre os desafios jurídicos envolvidos. Verificou-se que a liberdade de expressão embora amplamente assegurada pela Constituição, não possui caráter absoluto, permitindo restrições quando necessário à proteção de outros direitos fundamentais e valores democráticos. Essas restrições são fundamentais para reduzir o perigo à estabilidade social. Conclui-se que o combate às fake news deve ocorrer por meio de mecanismos de responsabilização ulterior, capazes de assegurar o livre debate de ideias, evitar a censura prévia e fortalecer a democracia. | pt_BR |
| Tamanho: dc.format.extent | 794 KB | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
| Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| Palavras-chave: dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Fake news | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulação da internet | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Responsabilização ulterior | pt_BR |
| Título: dc.title | Os desafios jurídicos da limitação da liberdade de expressão nas redes sociais frente à disseminação de fake news no Brasil | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Textos | |
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