Controle de convencionalidade e proteção de pessoas LGBTQIA+: Análise jurídica da Resolução CNJ n.º 582/2024

Everton Silva Lima, Paulo

Controle de convencionalidade e proteção de pessoas LGBTQIA+: Análise jurídica da Resolução CNJ n.º 582/2024

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Everton Silva Lima, Paulo	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-12-01T22:03:43Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-12-01T22:03:43Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-12-01	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1743	-
identificador: dc.identifier.other	Proteção LGBTQIA+ no Judiciário	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1133080	-
Resumo: dc.description.abstract	O artigo examina a Resolução CNJ nº 582/2024 como mecanismo de enfrentamento da LGBTIfobia institucional e de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no âmbito do Poder Judiciário. Analisa-se a criação do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e do Formulário Rogéria, concebido como instrumento padronizado de identificação de risco, registro de violências e encaminhamento de respostas protetivas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e documental, baseada em doutrina sobre controle de convencionalidade e acesso à justiça, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta-se que a Resolução nº 582/2024 concretiza o dever de harmonização do direito interno com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, conferindo efetividade ao princípio pro homine. Conclui-se que a normativa representa ativismo institucional legítimo, com função pedagógica e transformadora, cujo potencial emancipatório depende da implementação qualificada do Formulário Rogéria e de políticas permanentes de capacitação e monitoramento no sistema de justiça.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	373 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Resolução CNJ nº 582/2024	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Direitos LGBTQIA+	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Controle de convencionalidade	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Ativismo institucional	pt_BR
Título: dc.title	Controle de convencionalidade e proteção de pessoas LGBTQIA+: Análise jurídica da Resolução CNJ n.º 582/2024	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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