O cashback da reforma tributária como instrumento progressivo de desenvolvimento socioeconômico

Abstract

O presente artigo examina a Reforma Tributária do consumo, a partir da perspectiva desenvolvimentista, constante originariamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) e refletida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023. O aspecto primordial desta pesquisa é a análise teórica e prática de como o cashback, instituído pela Reforma, pode contornar a regressividade e, em consequência, tornar mais justa, progressiva e equitativa a relação entre o Estado Fiscal e o contribuinte. A abordagem adotará os métodos jurídico-dogmático e jurídico-teórico. De modo inaugural, apresenta-se o contexto que envolve o Sistema Tributário Nacional (STN) e o desenvolvimento socioeconômico. Em seguida, especialmente à luz da teoria de Piketty, compreender-se-á de que modo o tratamento progressivo impacta a desigualdade estrutural e de que forma a EC n.º 132/2023 incorpora a justiça fiscal e a diminuição da regressividade da tributação sobre o consumo. Após, demonstrar-se-á como o modelo tributário progressivo redistribui as benesses do fenômeno globalizatório e aproxima a realidade socioeconômica do Estado de Bem-Estar Social; explanar-se-á, ainda, sobre a proposta de instituição de um Imposto Continental no âmbito da América Latina. Ato contínuo, estudar-se-á a Reforma Tributária como um instrumento essencial do Direito Econômico. No tocante ao quesito nuclear da pesquisa, será enfocada a teoria de Mirrlees, aplicável à progressividade e à redistribuição de recursos, a fim de avaliar o efeito transformador do cashback na economia.