Conflitos de Leis no divórcio Internacional: Competência Jurisdicional, Lei aplicável e a partilha de bens em múltiplas Fronteiras

Abstract

O fenômeno da globalização e a crescente mobilidade humana resultaram em um aumento exponencial das famílias transnacionais, compostas por cônjuges de diferentes nacionalidades ou domiciliados em países distintos. Este artigo científico tem como objetivo analisar as complexidades jurídicas inerentes ao divórcio internacional, com ênfase na determinação da competência jurisdicional, na escolha da lei aplicável e nos desafios da partilha de bens situados em diferentes soberanias. A metodologia adotada consiste em uma revisão bibliográfica e documental, fundamentada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo examina a dicotomia entre a lex domicilii e a lex patriae, as regras de competência concorrente e exclusiva do judiciário brasileiro, e o instituto da homologação de sentença estrangeira. Os resultados demonstram que a falta de harmonização legislativa global gera insegurança jurídica, exigindo do operador do direito uma análise minuciosa do caso concreto para evitar decisões conflitantes (lispendência internacional) ou inexequíveis. Conclui-se que a proteção patrimonial e o status familiar dependem da correta aplicação das normas de Direito Internacional Privado, respeitando-se a ordem pública e a soberania nacional.