Entre o Discurso Verde e a Renúncia Fiscal: O Imposto Seletivo como Paradoxo da Reforma Tributária

Abstract

A tributação ambiental no Brasil não constitui inovação desassociada do texto constitucional, mas é expressão direta dos comandos estruturantes da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), notadamente dos artigos 225 e 170, VI, que consagram a proteção ambiental como dever jurídico do Estado e vetor da ordem econômica. A recente Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, ao introduzir, de forma expressa, a defesa do meio ambiente como princípio do Sistema Tributário Nacional (STN), garante densidade normativa à extrafiscalidade verde, impondo ao legislador e à administração tributária o dever de utilizar o tributo comlo instrumento de indução ecológica. Nesse contexto, o Imposto Seletivo (IS), regulamentado pela Lei Complementar (LC) n.º 214/2025, assume centralidade como mecanismo de correção de externalidades negativas, alinhado à lógica dos tributos “pigouvianos”. No entanto, a concessão de isenções a setores altamente emissores, como o energético, responsável por 19% das emissões nacionais de gases do efeito estufa (GEE), suscita questionamentos quanto à compatibilidade entre benefícios fiscais e o novo paradigma verde do STN. Desse cenário emergem tensões constitucionais entre a liberdade de conformação tributária do legislador e os limites materiais impostos pelos princípios ambientais, abrindo espaço para o controle de constitucionalidade das políticas fiscais sob a ótica do princípio do poluidor-pagador e da justiça fiscal ambiental.