Criptomoedas e a Lei nº 14.478/2022: Avanços, Limites e as Perspectivas da Regulação no Brasil

Phillipe Morais Carvalho, Arthur; Vinicius Pereira da Silva, Ewerton; Carvalho Hamade, Gustavo

Criptomoedas e a Lei nº 14.478/2022: Avanços, Limites e as Perspectivas da Regulação no Brasil

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Registro completo de metadados

Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Phillipe Morais Carvalho, Arthur	-
Autor(es): dc.contributor.author	Vinicius Pereira da Silva, Ewerton	-
Autor(es): dc.contributor.author	Carvalho Hamade, Gustavo	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-11-14T21:53:32Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-11-14T21:53:32Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-11-14	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1687	-
identificador: dc.identifier.other	Marco Legal das Criptomoedas no Brasil	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1132535	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo científico analisa a Lei nº 14.478/2022, o "Marco Legal das Criptomoedas" no Brasil. Partindo de uma abordagem jurídico-dogmática, o estudo mapeia os avanços regulatórios, como a criação de um arcabouço normativo inicial, a tipificação de crimes e a formalização da proteção ao consumidor. Em contrapartida, são explorados os limites e as lacunas da legislação, com ênfase na omissão da segregação patrimonial e nos desafios impostos pela natureza descentralizada das Finanças Descentralizadas (DeFi) e pelas incertezas tributárias. A análise comparativa com o Regulamento MiCA da União Europeia contextualiza a opção brasileira por um modelo principiológico. Conclui-se que a efetividade da lei dependerá da regulamentação infralegal e da capacidade de adaptação do sistema jurídico à dinamicidade do mercado.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	505 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Criptomoedas	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Marco Legal (Lei 14.478/2022)	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Proteção ao Consumidor	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Regulação Principiológica	pt_BR
Título: dc.title	Criptomoedas e a Lei nº 14.478/2022: Avanços, Limites e as Perspectivas da Regulação no Brasil	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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