Direitos Indígenas: As Leis Aprovadas pelo Estado de Roraima e a Competência para Legislar sobre a Matéria

Souza Silva, Jardel; Máximo Garcia, Daniel; Luís de Moura Holanda, Paulo

Direitos Indígenas: As Leis Aprovadas pelo Estado de Roraima e a Competência para Legislar sobre a Matéria

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Souza Silva, Jardel	-
Autor(es): dc.contributor.author	Máximo Garcia, Daniel	-
Autor(es): dc.contributor.author	Luís de Moura Holanda, Paulo	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-11-14T19:45:56Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-11-14T19:45:56Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-11-14	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1676	-
identificador: dc.identifier.other	Direitos dos Povos Indígenas	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1132529	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo analisa a legislação produzida pelo estado de Roraima relativa aos direitos dos povos indígenas, examinando-a à luz da competência estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre a matéria. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.499, firmou o entendimento de que compete exclusivamente à União legislar sobre questões indígenas. Todavia, a repartição de competências entre os entes federativos nesse campo merece reflexão, especialmente nos estados que concentram expressiva população indígena e, em particular, no tocante aos indígenas que vivem fora de suas terras tradicionais.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	464 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Direitos	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Povos Indígenas	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	STF	pt_BR
Título: dc.title	Direitos Indígenas: As Leis Aprovadas pelo Estado de Roraima e a Competência para Legislar sobre a Matéria	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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