Responsabilidade Civil por Desmatamento Ilegal na Amazônia: Análise da Responsabilização Objetiva e Solidária

Vinicius P. De Lima Oliveira, Lucas; Eduardo Queiroz da Costa, Paulo

Responsabilidade Civil por Desmatamento Ilegal na Amazônia: Análise da Responsabilização Objetiva e Solidária

Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1132505

Registro completo de metadados

Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Vinicius P. De Lima Oliveira, Lucas	-
Autor(es): dc.contributor.author	Eduardo Queiroz da Costa, Paulo	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-11-14T19:01:11Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-11-14T19:01:11Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-11-14	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1674	-
identificador: dc.identifier.other	Desmatamento Ilegal	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1132505	-
Resumo: dc.description.abstract	Esta pesquisa examina os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil objetiva aplicável aos casos de desmatamento ilegal na Amazônia Legal brasileira, focando especialmente na natureza propter rem das obrigações ambientais e nos mecanismos de reparação de danos. O estudo adotou metodologia qualitativa baseada em revisão bibliográfica e análise documental, examinando a legislação ambiental brasileira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais sobre taxas anuais de desmatamento. Os resultados revelam que o ordenamento jurídico brasileiro estruturou a responsabilidade civil ambiental com características peculiares: objetividade (dispensa de comprovação de culpa), solidariedade (possibilidade de responsabilização de múltiplos agentes) e natureza propter rem (vinculação à propriedade do imóvel). A jurisprudência do STJ consolidou esses entendimentos através da Súmula 623 e do julgamento do Tema 1.204 dos recursos repetitivos, realizado em setembro de 2023. Verificou-se que, segundo o sistema PRODES do INPE, houve redução de 30,6% no desmatamento amazônico em 2024 (6.288 km²), comparado ao período anterior. Contudo, apenas aproximadamente um terço dos polígonos de desmatamento acima de 50 hectares são objeto de ações judiciais de responsabilização civil. A pesquisa conclui pela necessidade de aprimoramento dos instrumentos de transparência sobre passivos ambientais e de fortalecimento estrutural dos órgãos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento das ações de reparação ambiental.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	559 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Desmatamento Ilegal	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Amazônia Legal	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
Título: dc.title	Responsabilidade Civil por Desmatamento Ilegal na Amazônia: Análise da Responsabilização Objetiva e Solidária	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
Aparece nas coleções:	Textos

Não existem arquivos associados a este item.

O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:

O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.

Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons

Denunciar conteúdo impróprio

Você é humano?

Responsabilidade Civil por Desmatamento Ilegal na Amazônia: Análise da Responsabilização Objetiva e Solidária