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A Natureza Jurídica e os Limites do Poder de Polícia Ambiental Exercido Pelas Forças Armadas na Faixa de Fronteira: Uma Análise da Competência Jurisdicional Em Face do Estado Democrático de Direito
| Título: | A Natureza Jurídica e os Limites do Poder de Polícia Ambiental Exercido Pelas Forças Armadas na Faixa de Fronteira: Uma Análise da Competência Jurisdicional Em Face do Estado Democrático de Direito |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Outros identificadores: | |
| Data: | 2-Nov-2025 |
| Tipo: | texto |
| Palavras-chave: | Polícia Ambiental Poder Faixa de Fronteira Competência Jurisdicional |
| Aparece nas coleções: | Textos |
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