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Direito e Inteligência Artificial: Desafios da Regulação da IA no Sistema Judiciário Brasileiro
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1132204
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber | pt_BR |
| Autor(es): dc.contributor.author | Viana Dantas, Matheus | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | Eduardo Queiroz da Costa, Paulo | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-11-02T13:31:37Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-11-02T13:31:37Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-11-02 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1625 | - |
| identificador: dc.identifier.other | Inteligência Artificial (IA): Regulação | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1132204 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | O presente artigo analisa os desafios da regulação da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro, à luz dos princípios constitucionais, éticos e normativos que orientam o uso de tecnologias no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa examina a evolução normativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando instrumentos como a Resolução n.º 332/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e o Plano de Gestão Estratégica do Poder Judiciário (2021–2026). Conclui-se que a efetiva integração entre inovação tecnológica e Direito requer uma regulação dinâmica, interdisciplinar e eticamente orientada, capaz de equilibrar eficiência e legitimidade. Assim, a consolidação de uma Justiça digital ética e democrática depende da contínua supervisão humana e do comprometimento com os valores constitucionais que sustentam o Estado Democrático de Direito. | pt_BR |
| Tamanho: dc.format.extent | 512 KB | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
| Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| Palavras-chave: dc.subject | Inteligência Artificial (IA) | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulação Jurídica | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Ética | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Algoritmos | pt_BR |
| Título: dc.title | Direito e Inteligência Artificial: Desafios da Regulação da IA no Sistema Judiciário Brasileiro | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Textos | |
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