Análise das Políticas de Matrícula e Inclusão de Alunos com Necessidades Especiais no Brasil

Abstract

Este artigo analisa as políticas brasileiras de matrícula e inclusão de alunos com necessidades especiais, buscando compreender como o arcabouço legal e as práticas das redes de ensino se articulam para garantir acesso, permanência e sucesso escolar. Parte‐se do reconhecimento constitucional do direito à educação inclusiva, aprofundado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), que determinam a matrícula prioritária em classes comuns e criminalizam a recusa de matrícula. A pesquisa revisa também orientações complementares como a Instrução Normativa 12/2012 do Paraná e cartilhas de movimentos sociais, além de analisar dados do Censo Escolar e estudos recentes sobre a temática. Os resultados mostram que, embora o número de matrículas de estudantes com deficiência em classes comuns tenha crescido significativamente, passando de 13 % em 1998 para 95 % em 2023, persistem desafios relacionados à permanência e qualidade da aprendizagem. A taxa de distorção idadeano atinge 36,6 % entre o público‑alvo da educação especial e a reprovação é muito superior à da rede regular. Identificam‑se dificuldades na alocação de recursos, na formação continuada de professores e na articulação intersetorial. Conclui‑se que a efetivação da inclusão depende de gestão escolar comprometida, planejamento pedagógico coletivo, fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado e de políticas públicas que mantenham a perspectiva da educação inclusiva. O estudo contribui para o debate sobre como transformar marcos legais em práticas que assegurem igualdade de oportunidades para todos.