A Legalidade das Provas Obtidas em Buscas Sem Mandado: Um Debate Sobre Direitos Fundamentais

Abstract

O debate acerca da legalidade das provas obtidas em buscas sem mandado judicial constitui um dos temas mais sensíveis no campo do processo penal brasileiro, uma vez que envolve a necessária ponderação entre a proteção de direitos fundamentais e a efetividade da persecução penal. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, representa um núcleo essencial das liberdades individuais, limitando a atuação estatal e garantindo a esfera de intimidade dos cidadãos. No entanto, a própria Constituição admite exceções, como o flagrante delito, o desastre, a necessidade de prestar socorro e, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Assim, o estudo da legalidade das provas em buscas sem mandado exige uma análise crítica que considere não apenas a letra da lei e a jurisprudência, mas também a função protetiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. A busca por equilíbrio entre segurança pública e garantias individuais é, portanto, um desafio permanente para o sistema de justiça criminal brasileiro.