Ação Controlada no Combate ao Tráfico de Drogas: Aspectos Jurídicos e Aplicação no Âmbito da Polícia Militar do Paraná

Abstract

O presente estudo examina a utilização da ação controlada como instrumento jurídico e investigativo no combate ao tráfico de drogas, com base na legislação brasileira e em sua aplicação prática. De caráter informativo e fundamentado em revisão bibliográfica, o trabalho busca apresentar os principais aspectos dessa técnica especial de investigação, prevista na Lei nº 11.343/2006, que autoriza o retardamento da intervenção policial a fim de monitorar atividades criminosas e identificar integrantes de maior escalão das organizações envolvidas. Tal mecanismo contribui para a obtenção de provas mais consistentes e para a desarticulação de estruturas complexas do tráfico de entorpecentes, inclusive em âmbito local.

Por exigir autorização judicial e rigoroso controle, seu uso deve respeitar os princípios constitucionais, evitando abusos e violações de garantias individuais. No contexto da Polícia Militar do Paraná (PMPR), embora a corporação não detenha atribuição investigativa formal, sua atuação estratégica no enfrentamento ao tráfico — por meio de abordagens, prisões em flagrante, apoio tático-operacional e informações produzidas pelas Agências Locais de Inteligência (ALI) — revela a importância da cooperação interinstitucional. A integração entre a PMPR, o Ministério Público e demais órgãos de segurança pública mostra-se essencial para o êxito de operações que envolvem técnicas especiais como a ação controlada. Assim, quando aplicada com responsabilidade e dentro dos marcos legais, essa ferramenta representa um valioso instrumento no enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime organizado, em níveis local e estadual.