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O Uso Indevido da Lei Maria da Penha Como Instrumento de “Vingança” e a Responsabilização das Mulheres Frente a Denúncias Falsas
| Título: | O Uso Indevido da Lei Maria da Penha Como Instrumento de “Vingança” e a Responsabilização das Mulheres Frente a Denúncias Falsas |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Outros identificadores: | |
| Data: | 3-Out-2025 |
| Tipo: | texto |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) Uso indevido da lei |
| Aparece nas coleções: | Textos |
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