Custos da Insolvência no Brasil sob o Prisma da Eficiência Econômica

Abstract

O artigo analisa os custos da insolvência no Brasil sob a perspectiva da eficiência econômica, elemento central da Lei de Recuperação Judicial e Falência (LREF), para verificar se o regime jurídico da insolvência atinge o propósito de preservar a empresa e sua função social, adotando-se, para tanto, a pesquisa empírica com base em dados da 2ª fase do Observatório de Insolvência no Estado de São Paulo e a análise doutrinária sobre o tema. Avalia-se em que medida os custos diretos (custas processuais, honorários de administrador judicial e despesas administrativas) e indiretos (tempo de duração do processo, restrição de crédito e custos de oportunidade) impactam a taxa de recuperação do crédito pelos credores e o sucesso do plano pelas empresas devedoras, servindo como balizas para mensurar a efetividade econômica do sistema. Os resultados revelam que os custos diretos consomem, em média, mais de 25% do ativo inicial da empresa em recuperação e 35% no caso da falência, enquanto os custos indiretos prolongam-se no tempo, com restrição ao crédito e significativa redução de investimentos. A taxa de recuperação do crédito situa-se em torno de 25% na recuperação judicial e 12% na falência, enquanto apenas 54,4% das empresas conseguem cumprir o plano aprovado. Conclui-se que, pela perspectiva da eficiência econômica do regime jurídico da recuperação da empresa e falência, os resultados são tímidos, podendo, inclusive, gerar efeitos adversos para o mercado de crédito e para a confiança nas relações empresariais.