O Inquérito do Final do Mundo e o Fim do Devido Processo Legal

Abstract

Todo ordenamento jurídico, como se sabe, é concebido como sistema e guarda o objetivo intrínseco de proporcionar segurança jurídica. O sistema Judiciário, por sua vez, tem a função estatal de garantir o cumprimento dos princípios, das normas e regras que compõem este ordenamento. Agora, quando identificamos um fenômeno de relativização destes princípios por parte da Suprema Corte do Judiciário Brasileiro (STF), inafastável é a conclusão por um cenário de insegurança jurídica. Nesse sentido, a tramitação do Inquérito 4781 do STF contraria toda a principiologia que rege o sistema penal acusatório, onde as figuras de vítima, acusador e julgador se confundem, negando o exercício ao direito fundamental de um devido processo legal. O trabalho tem por objetivo, em última análise, identificar os vários vícios na condução do inquérito 4781 do STF, a inobservância a cada princípio do sistema acusatório (princípio do promotor natural, do juiz natural) e qual o potencial de impactar a segurança jurídica do sistema acusatório e, em última instância, a democracia idealizada pela Carta da República de 1988. A metodologia adotada na presente pesquisa foi a dedutiva, através de um levantamento bibliográfico, com observação exploratória e abordagem qualitativa.