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Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Análise dos Impactos Sobre as Execuções Fiscais de Pequeno Valor Sobre os Municípios
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Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber | pt_BR |
| Autor(es): dc.contributor.author | Lima Duarte, Vinicius | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-08T18:23:44Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-08T18:23:44Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-09-08 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1352 | - |
| identificador: dc.identifier.other | Resolução Nº 547 | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1130929 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | A Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui regras para extinção e impede ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, vem sendo alvo de críticas diante dos impactos sobre a cobrança da dívida ativa dos Municípios brasileiros, que em grande parte pode ser considerada de pequeno valor, nos termos da Resolução. | pt_BR |
| Tamanho: dc.format.extent | 229 KB | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
| Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| Palavras-chave: dc.subject | Resolução Nº 547 | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Execuções Fiscais | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Municípios | pt_BR |
| Título: dc.title | Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Análise dos Impactos Sobre as Execuções Fiscais de Pequeno Valor Sobre os Municípios | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Textos | |
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