Repercussão da Inteligência Artificial no STF: Julgamentos Monocráticos e os Riscos da Automação Decisória

Abstract

O presente artigo analisa a crescente utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) no Supremo Tribunal Federal (STF), com especial enfoque nas decisões monocráticas e nos impactos das Resoluções nº 332/2020 e nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa parte da constatação de que tais tecnologias, embora promovam celeridade e eficiência processual, também trazem riscos significativos relacionados à transparência decisória, aos vieses algorítmicos e à cibersegurança institucional. Nesse cenário, busca-se avaliar até que ponto a modernização tecnológica pode conviver com as garantias constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade judicial. A análise é enriquecida por experiências internacionais, como a utilização de juízes virtuais na Estônia, os tribunais digitais da China e as diretrizes éticas da União Europeia para o uso confiável da IA (Ethics Guidelines for Trustworthy AI). Esses exemplos demonstram que a adoção da tecnologia deve estar necessariamente condicionada à existência de mecanismos robustos de governança e auditoria. No Brasil, a Resolução nº 332/2020 representou marco inicial ao estabelecer princípios como transparência, não discriminação e responsabilidade humana. Posteriormente, a Resolução nº 615/2025 reforçou aspectos de explicabilidade algorítmica, auditoria independente e protocolos de segurança digital, alinhando-se a padrões internacionais como o NIST Cybersecurity Framework. Conclui-se que a incorporação da IA no STF é inevitável, mas deve ser regulada de modo a equilibrar inovação e preservação de direitos fundamentais. A Justiça digital só será legítima se pautada pela transparência, pela segurança e pelo controle social, assegurando que a tecnologia se torne aliada da democracia, e não ameaça à sua integridade.