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Notas Sobre o Processo Tributário – Ações Antiexacionais
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1081030
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber | pt_BR |
| Autor(es): dc.contributor.author | Costa, Marlon | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-22T20:51:38Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-22T20:51:38Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-08-22 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1287 | - |
| identificador: dc.identifier.other | Processo Tributário | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1081030 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | O estudo analisa o processo tributário, com foco nas ações antiexacionais, que são medidas judiciais propostas pelo contribuinte para contestar exigências fiscais ilegítimas. Em razão da ausência de um Código de Processo Tributário, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais. Entre os principais instrumentos estão: Ação Declaratória, Ação Anulatória, Mandado de Segurança, Embargos à Execução Fiscal (e suas variações), Consignação em Pagamento e Ação de Repetição de Indébito. Tais medidas asseguram o contraditório, a ampla defesa e a justiça fiscal, prevenindo abusos e o enriquecimento ilícito do Estado. | pt_BR |
| Tamanho: dc.format.extent | 434 KB | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
| Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo Tributário | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Ações Antiexacionais | pt_BR |
| Título: dc.title | Notas Sobre o Processo Tributário – Ações Antiexacionais | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Textos | |
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