A Responsabilidade Civil dos Bancos na Concessão Irresponsável de Crédito: Análise à Luz da Lei nº 14.181/2021 e Jurisprudência do TJSP

de Paula Ferreira, Felipe; Miranda Pizzol, Patricia

A Responsabilidade Civil dos Bancos na Concessão Irresponsável de Crédito: Análise à Luz da Lei nº 14.181/2021 e Jurisprudência do TJSP

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	de Paula Ferreira, Felipe	-
Autor(es): dc.contributor.author	Miranda Pizzol, Patricia	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-08-13T19:18:04Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-08-13T19:18:04Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-08-13	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/1258	-
identificador: dc.identifier.other	Super Endividamento	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/1001503	-
Resumo: dc.description.abstract	O presente artigo analisa a responsabilidade civil dos bancos em face da concessão irresponsável que causa o superendividamento do consumidor, examinando as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor. Com base na análise jurisprudencial, do acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no processo n.º 1049299-44.2023.8.26.0576, no qual, investiga-se a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana no contexto do crédito responsável. O estudo também apresenta a responsabilidade aplicável aos fornecedores de crédito, os mecanismos de repactuação judicial das dívidas e os reflexos da responsabilização civil, destacando a proteção do mínimo existencial como núcleo fundamental da tutela do consumidor hipervulnerável. A metodologia empregada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial comparada.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	658 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Bancos	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Consumidor	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Endividamento	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Lei 14.181/2021	pt_BR
Título: dc.title	A Responsabilidade Civil dos Bancos na Concessão Irresponsável de Crédito: Análise à Luz da Lei nº 14.181/2021 e Jurisprudência do TJSP	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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